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Vereador César Augusto Menegat solicita ao Prefeito auxílio suplementar à APAE.
04/04/2017 Vereador César Augusto Menegat solicita ao Prefeito auxílio suplementar à APAE. Foi pedida uma suplementação à Lei Municipal Nº. 1.061 que estabelece o Plano de Auxílios para o Exercício Financeiro de 2017.


Na sessão do dia 03 de Abril de 2017, o Vereador César Augusto Menegat (PMDB) protocolou na Câmara o Pedido de Informações nº 02/2017 endereçado ao Prefeito Municipal Ronaldo Boniatti com o seguinte teor: "Na oportunidade em que o cumprimento, venho através deste, em conformidade com o art.117 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Pádua, solicitar a V.Exa., sobre a possibilidade de fazer uma Suplementação ao PROJETO DE LEI Nº 004, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2017 que “Estabelece o Plano de Auxílios para o Exercício Financeiro de 2017 nos moldes da Lei Federal nº. 13.019/2014 e alterações” com o objetivo de conceder um aditivo de 10% à APAE, que daria o valor aproximado de R$6.000,00 (seis mil reais).

A justificativa para suplementar o referido Projeto de Lei, que foi aprovado e transformado na Lei Municipal Nº. 1.061/2017, se dá com o intuito de auxiliar a APAE para que esta possa prestar assistência ao filho de um munícipe paduense, criança excepcional que nasceu com dificuldades motoras e necessita de tratamentos com profissional especializado na piscina da entidade diariamente.

O Pedido de Informações deverá ser respondido dentro do prazo de 15 dias dos §1º e 4º do art. 117 Regimento Interno da Câmara, e art. 65, V da Lei Orgânica.

 

 

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