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Legislativo Paduense recebe Projeto de Lei instituindo cobrança de Contribuição de Melhoria.
11/04/2017 Legislativo Paduense recebe Projeto de Lei instituindo cobrança de Contribuição de Melhoria. Caso aprovado, o PL 10/2017 entrará em vigor apenas em Janeiro de 2018, observando o Princípio da Anterioridade Tributária.


No dia 10 de Abril de 2017, foi realizada, às 19 horas, na Sala de Sessões Arlindo Joaquim Bigarella, a décima sessão ordinária de 2017, solenidade que contou com a presença de todos os Vereadores, de munícipes, e dos funcionários da Câmara, além do Secretário Municipal de Obras, Serviços Públicos, Viação e Trânsito, Sr Celso Chiarani, do Secretário da Agricultura, Sr. Samoel Smiderle, e da Fiscal do Meio Ambiente, Srta. Janaina Odadowski, estes dois últimos que minutos antes haviam explanado aos Vereadores sobre os trabalhados realizados na Secretaria Municipal da Agricultura.

No Pequeno Expediente, os Vereadores criticaram novamente a demora do Governo Estadual em iniciar a restauração da Via RS 814, estrada que liga Nova Pádua à Flores da Cunha, noticiada no jornal "O Florense", elogiaram os esclarecimentos prestados pelo Secretário da Agricultura e pela Fiscal do Meio Ambiente, e enalteceram as mudanças feitas no Plenário da Câmara, que agora se encontra de frente para o público.

Na ordem do dia foram aprovadas as seguintes Indicações:

INDICAÇÃO 23/2017 - Os vereadores da bancada do PSDB, solicitam à Mesa Diretora que, após aprovada no plenário, a presente indicação seja encaminhada ao excelentíssimo presidente, para que através da secretaria desta casa legislativa, seja enviado um oficio de agradecimento para o ex-deputado Deputado Federal e atual prefeito de Porto Alegre Nelson Marchezzan Junior, pela Emenda Parlamentar de R$ 243,700,00 reais destinados ao Município de Nova Pádua.

INDICAÇÃO 24/2017 - A vereadora Evanite L. Vedana da bancada do PMDB, solicita à Mesa Diretora que, após aprovada no plenário, a presente indicação seja encaminhada a secretaria da Câmara de Vereadores de Nova Pádua, para que seja enviado um convite solicitando a presença nesta casa a Tècnica Social, da Emater Nova Pádua Sra. Anísia Cassola para fazer uma explanação sobre os trabalhos que são realizados nas comunidades.

INDICAÇÃO 25/2017 - Os vereadores da bancada do PP solicitam à Mesa Diretora que, após aprovada no plenário, seja encaminhada ao Exmo. Prefeito Municipal, para que através do departamento competente estude a possibilidade da concessão de auxílio financeiro para estudantes matriculados em cursos técnicos em instituições como SEBRAE, SENAC e SENAI, além de passagens para alunos matriculados em cursos de idiomas no município de Flores da Cunha.  

Também na Ordem do Dia deram entrada os seguintes Projetos de Lei, todos de origem do Poder Executivo:

PROJETO DE LEI Nº 010, DE 06 DE ABRIL DE 2017 - Dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria nas execuções das obras de pavimentação de parte das Ruas Tarcisio Scur e Henrique Bedin.

O PL 10/2017 visa instituir Contribuição de Melhoria e, caso aprovado, entrará em vigor apenas em Janeiro de 2018, observando o Princípio da Anterioridade Tributária.

PROJETO DE LEI N.º 011, DE 10 DE ABRIL DE 2017 - Altera os artigos 9º, 18 e 19 da Lei Municipal n.º 535, de 26 de novembro de 2002.

O PL 11/2017 objetiva a contratação de um Contador; a criação do cargo de Operário Auxiliar; e a atualização das atribuições do cargo de Arquiteto e Urbanista.

PROJETO DE LEI N.º 012, DE 10 DE ABRIL DE 2017 - Altera a redação dos artigos 28 e 29 da Lei Municipal n.º 555, de 13 de maio de 2003.

O PL 12/2017 tem por finalidade a criação de novos cargos públicos de Professor de Educação Infantil.

PROJETO DE LEI N.º 013, DE 10 DE ABRIL DE 2017 - “Altera a redação do art. 13 e Anexo I da Lei Municipal n.º 946, de 12 de março de 2013.” 

O PL 13/2017 visa a criação da unidade  de Coordenadoria de Apoio, Cultura, Turismo e Atividades Artísticas; a adequação da unidade de Assessoria de Imprensa; e a criação da Divisão de Supervisão de Orientação e Apoio Administrativo.

PROJETO DE LEI Nº. 014, DE 10 DE ABRIL DE 2017 - “Altera o art. 1º da Lei Municipal n.º 869, de 03 de novembro de 2010 e dá outras providências”.

O PL 14/2017 objetiva reorganizar o quadro dos cargos em comissão e funções gratificadas da Prefeitura Municipal de Nova Pádua.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002, de 10 de abril de 2017 - Altera a redação dos artigos 3º e 6º e acrescenta o artigo 1º-A na Lei Complementar Municipal nº. 004, de 16 de outubro de 2012.

O PLC 02/2017 visa definir termos e regularizar espécies de licenças ambientais até então não previstas no Município de Nova Pádua.

O Projetos de Lei serão encaminhados para as Comissões, aguardando seus pareceres dentro do prazo regimental, para posterior votação.

A próxima sessão ordinária ocorrerá no dia 17 de Abril de 2017, às 19 horas, no Plenário da Câmara.

Texto: Cátia Tonello

Fotos: Aline Peccati

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