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Câmara de Nova Pádua aprova Projeto de Lei que regulariza as Licenças Ambientas no Município.
25/04/2017 Câmara de Nova Pádua aprova Projeto de Lei que regulariza as Licenças Ambientas no Município. PLC 02/17 altera a redação dos artigos 3º e 6º e acrescenta o artigo 1º-A na Lei Complementar Municipal nº. 004, de 16 de outubro de 2012.


No dia 24 de Abril de 2017, foi realizada, às 19 horas, na Sala de Sessões Arlindo Joaquim Bigarella, a décima segunda sessão ordinária de 2017, solenidade que contou com a presença de todos os Vereadores, de munícipes, e dos funcionários da Câmara, além do Vereador 1º Suplente, Sr. Antônio Rode, do Secretário Municipal da Administração e Fazenda, Sr Pedro Fernando Wuttke Quintanilha, do ex Vereador, Sr Nestor Tonello, e do Assessor do Deputado Estadual Tiago Simon, Sr Veroni Marques Macedo.

No Pequeno Expediente, os Vereadores debateram sobre os Projetos de Lei em tramitação na Câmara e lamentaram a resposta negativa da empresa de telefonia VIVO sobre realizar melhorias no sistema de telecomunicações no município de Nova Pádua, após audiência com os Vereadores da Bancada do PP na manhã do dia 24 de abril.

Na ordem do dia foram aprovadas as seguintes proposições:

INDICAÇÃO 27/2017 - A vereadora Evanite L. Vedana e o vereador Cesar A. Menegat ambos da bancada do PMDB, solicitam à Mesa Diretora que, após aprovada no plenário, a presente indicação seja encaminhada ao excelentíssimo senhor prefeito municipal, para que através do departamento competente, estude a possibilidade da compra de um aparelho de ultrassonografia veterinária, para facilitar o diagnóstico de possíveis doenças com antecedência. Bem como, estudar a possibilidade de contratar outro profissional na área veterinária nos dias de ausência e nas férias do atual veterinário municipal.

PROJETO DE LEI N.º 013, DE 10 DE ABRIL DE 2017 - “Altera a redação do art. 13 e Anexo I da Lei Municipal n.º 946, de 12 de março de 2013.” 

O PL 13/2017 visa a criação da unidade de Coordenadoria de Apoio, Cultura, Turismo e Atividades Artísticas; a adequação da unidade de Assessoria de Imprensa; e a criação da Divisão de Supervisão de Orientação e Apoio Administrativo.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002, de 10 de abril de 2017 - Altera a redação dos artigos 3º e 6º e acrescenta o artigo 1º-A na Lei Complementar Municipal nº. 004, de 16 de outubro de 2012.

O PLC 02/2017 visa definir termos e regularizar espécies de licenças ambientais até então não previstas no Município de Nova Pádua.

Além disso, o Poder Executivo protoclou os seguintes Projetos de Lei, que seguem agora para análise das comissões:

PROJETO DE LEI Nº 015, DE 20 DE ABRIL DE 2017: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) no orçamento vigente”.

O Crédito Adicional Especial que visa ser aberto através do PL 15/17 destina-se a incluir no orçamento vigente, dotação de recursos para realizar o correto enquadramento de despesa de indenizações e restituições quando da necessidade de devoluções de tributos aos munícipes, mediante comprovação de pagamento em duplicidade ou de lançamentos que venham a ser constatados como indevidos.

PROJETO DE LEI N.º 016, DE 20 DE ABRIL DE 2017: Altera os artigos 9º, 18 e 19 da Lei Municipal n.º 535, de 26 de novembro de 2002, e as atribuições e requisitos do cargo Auxiliar Administrativo.

O PL 16/17 visa a criação de novos cargos públicos na Prefeitura Municipal.

Por fim o Presidente Léo Sonda explanou aos demais Vereadores sobre a sua viagem a Brasília, em especial o encontro que teve com o Presidente Michel Temer, oportunizado pelo Deputado Federal Mauro Pereira. Mencionou que na ocasião foram discutidos temas como o setor vitivinícola, o atual cenário político do país e as reformas, principalmente a previdenciária. Além de buscar verbas junto a parlamentares, Léo Sonda e o Prefeito Ronaldo Boniatti estiveram no Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil para encaminhar o projeto da construção da ponte sobre o Rio das Antas, ligando Nova Pádua a Nova Roma do Sul. 

Em virtude do feriado do dia 1º de Maio, a próxima sessão ordinária ocorrerá na próxima terça dia 02 de Maio de 2017, às 19 horas, no Plenário da Câmara.

Texto: Aline Peccati

 

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