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Prefeitura protocola Projeto de Lei que visa adequar os adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade.
05/09/2017 Prefeitura protocola Projeto de Lei que visa adequar os adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade. Na ocasião foi empossado o Vereador Suplente, Sr Alexandre Reginatto (PSDB).


No dia 04 de setembro de 2017, foi realizada, às 19 horas, na Sala de Sessões Arlindo Joaquim Bigarella, a trigésima primeira sessão ordinária de 2017, solenidade que contou com a presença de oito Vereadores titulares, um Vereador Suplente, de munícipes, e dos funcionários da Câmara, além da Vereadora Licenciada, Sra Evanite Lusa Vedana (PMDB), do ex Vereador, Sr Celso Chiarani, do Presidente do Conselho Tutelar, Sr Milton Rancan, e do Secretário de Administração e Fazenda, Sr Pedro Quintanilha.

Iniciada a Sessão Ordinária, foi empossado o Vereador Suplente, Sr Alexandre Reginatto (PSDB). No Pequeno Expediente, os legisladores paduenses debateram sobre assuntos de interesse local.

Na Ordem do Dia foram aprovadas as seguintes Proposições:

INDICAÇÃO 78/2017 - Os vereadores da bancada do PP solicitam à Mesa Diretora que, após aprovada no plenário, a presente indicação seja encaminhada ao excelentíssimo senhor prefeito municipal, para que através do departamento competente estude a possibilidade da instalação de refletores no entorno do pórtico de acesso ao município, haja vista que a iluminação do local é precária. 

INDICAÇÃO 79/2017 - O vereador Cesar A. Menegat da Bancada do PMDB, dentro da decisão do Plenário, conforme atribuições regimentais, vem solicitar a Mesa Diretora que seja oficializada esta indicação ao Exmo. Prefeito Municipal, que através da secretaria competente, efetue o patrolamento e cascalhamento da estrada que liga os Viveiros Dallemole.

REQUERIMENTO 04/2017 - O Vereador César A. Menegat da Bancada do PMDB, conforme atribuições regimentais, vêm requer que após aprovado pelo plenário, o mesmo seja encaminhado ao Poder Executivo, a fim de que o setor competente informe por escrito: a) Qual o valor que custou cada câmara instalada no município; b) Qual o valor do custo mensal para manutenção das câmaras de vigilância; c) Onde será instalado os aparelhos para o monitoramento.

REQUERIMENTO 05/2017 - O Vereador César A. Menegat da Bancada do PMDB, conforme atribuições regimentais, vêm requer que após aprovado pelo plenário, o mesmo seja encaminhado ao Poder Executivo, a fim de que o setor competente informe por escrito, quanto foi gasto com horas extras desde janeiro até o mês de agosto de 2017.

Além disso, o Poder Executivo protocolou na Câmara o Projeto de Lei Complementar nº 003 de 2017 que altera a redação dos arts. 87 a 91 da Lei nº 534 de 2002. A presente alteração visa adequar a legislação municipal às determinações consantes nas Normas Regulamentadoras nºs 15 e 16, ambas emitidas pelo Ministério do Trabalho, a fim de especificar o percentual e a base de cálculo dos adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade face às características próprias do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova Pádua.

O Projeto agora seguirá o rito regimental, aguardando análise das comissões.

A próxima sessão ordinária ocorrerá no dia 11 de Setembro de 2017, às 19 horas, no Plenário da Câmara.

Texto: Aline Peccati

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