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Câmara recebe Projeto de Lei que institui a Lei Municipal da Micrompresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual.
07/11/2017 Câmara recebe Projeto de Lei que institui a Lei Municipal da Micrompresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual. PL 36/2017 visa conferir tratamento diferenciado aos pequenos empresários.


No dia 06 de novembro de 2017, foi realizada, às 19 horas, na Sala de Sessões Arlindo Joaquim Bigarella, a quadragésima sessão ordinária de 2017, solenidade que contou com a presença dos nove vereadores paduenses, dos munícipes e dos funcionários da Câmara.

Iniciada a Sessão Ordinária, os vereadores paduenses debateram sobre assuntos de interesse local, e na Ordem do Dia foi aprovada a MOÇÃO DE APOIO 01/2017:Os vereadores das bancadas do PP, PMDB e PSDB, conforme suas atribuições regimentais, encaminham a MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei n. 6717/2016, do Deputado Afonso Hamm (PP-RS), que "Disciplina sobre o porte rural de arma de fogo".

Foram protocolados na casa legislativa os seguintes Projetos de Lei:

PROJETO DE LEI Nº 034, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017. “Fixa normas para o cumprimento do que dispõe o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, referente à revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos agentes políticos e dos servidores públicos municipais do Executivo e Legislativo”.

PROJETO DE LEI Nº. 035, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017 - Altera o artigo 9º da Lei Municipal n.º 535, de 26 de novembro de 2002.

PROJETO DE LEI Nº 036, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017 - Institui a Lei Municipal da Micrompresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual e dá outras providencias.

A próxima sessão ordinária ocorrerá no dia 13 de Novembro de 2017, às 19 horas, no Plenário da Câmara.

Texto: Aline Peccati

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