Terça-Feira, 17 de Outubro de 2017
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LAI - Lei de acesso a informação

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Os registros disponíveis são permanentemente atualizados e ampliados conforme houver o processamento de dados e atendem a preceitos de lisura e correção no desempenho de funções públicas e cargos ocupados e exercidos pela delegação democrática das urnas.

Aqui você acompanha as diárias, despesas, contratos realizados entre outras informações da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011 – LAI) disciplina a forma pela qual os dados de entidades e órgãos públicos devem ser colocados à disposição da sociedade, como, por exemplo, a divulgação na rede mundial de computadores, no caso da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com população superior a 10 mil habitantes.

LAI – MUNICIPAL - Decreto nº 1.096/2015 (clique aqui para fazer download)

LAI – FEDERAL - LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. (Saiba tudo sobre a Lei de Acesso à Informação clicando aqui para acessar o site da Controladoria Geral da União)

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