Data de apresentação: 05-05-2021
Regime de Tramitação: Normal
Status da tramitação: Aprovado
Data da última tramitação: 18-05-2021
Resultado da votação: Unânime
Informações de TramitaçãoAutor(es): Prefeito Municipal
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 24 da Lei Municipal nº. 247, de 17 de setembro de 1996 – Código Tributário Municipal.
Documentos:
DATA
RESUMO
18-05-2021
Aprovado
Aprovado
05-05-2021
Protocolado