No dia 20 de Janeiro de 2023, foi realizada, às 18:30 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Nova Pádua, a primeira Sessão Extraordinária de 2023, solenidade que contou com a presença dos vereadores Giseli Boldrin Rossi, Maico Morandi, Deise Bunai, Lino Peccati e Gilnei Smiderle (Progressistas), Demétrio Pan e Leandro Martello (MDB), Antônio Rode (Republicanos) além dos servidores do poder Legislativo.

Antes, as 18 horas, os vereadores estiveram em reunião com a Brigada Militar solicitando :  reforço do monitoramento no mês de fevereiro até março na cidade, onde salientaram a importância do monitoramento em especial na sextas, sábados e domingos nos horários das 22 horas a 03 horas devido a possíveis excessos no consumo de bebidas alcóolicas e riscos de vandalismos entre outros.

Iniciada a Sessão Extraordinária, os Vereadores debateram e aprovaram os seguintes Projetos de Lei:

PROJETO DE LEI N° 001/2023: “Autoriza o Município a celebrar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública de Nova Pádua - CONSEPRO.”

O objetivo de autorizar a celebração de TERMO DE FOMENTO para a consecução de finalidades de interesse público, por meio de transferência de recursos financeiros entre a Administração Pública Municipal e o Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública de Nova Pádua - CONSEPRO.

O recurso financeiro será aplicado em equipamentos, materiais de expediente e serviços de uso do CONSEPRO, bem como para custeio de incentivo alimentação ou moradia ao servidor da Brigada Militar que desempenhar sua carga horária de trabalho comprovada e exclusivamente nos limites territoriais do município de Nova Pádua; bem como para a manutenção de veículos oficiais da Brigada Militar utilizados em serviços no mesmo município.

PROJETO DE LEI N° 002/2022: “Autoriza o Município a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos de Excepcionais de Flores da Cunha – Nova Pádua, e a repassar auxílio financeiro para custear despesas.”

A assistência financeira à Associação de Pais e Amigos de Excepcionais de Flores da Cunha – Nova Pádua tem como objetivo primordial a aquisição de vagas de ensino e atendimento por profissionais especializados (professores, supervisão pedagógica, monitores coordenadores pedagógicos e outros afins), com supedâneo na completa infraestrutura física necessária ao melhor acompanhamento de portadores de necessidades especiais residentes no Município de Nova Pádua.

PROJETO DE LEI N° 003/2023: “Dispõe sobre a concessão de vale-alimentação aos servidores municipais de Nova Pádua e dá outras providências.”

A Administração Pública sempre se preocupou em remunerar os servidores, dentro das possibilidades financeiras do erário público.

Nesse sentido, o presente Projeto de Lei visa regulamentar a concessão de vale-alimentação aos servidores municipais de Nova Pádua de acordo com a realidade econômica atual.

Com isso, esperamos valorizar o funcionalismo com um valor justo do vale alimentação, dentro das condições que o Município apresenta.

PROJETO DE LEI N° 004/2023:  “Concede revisão geral anual - art. 37, X, da CF - as remunerações dos servidores, aos proventos e as pensões dos aposentados e pensionistas e aos agentes políticos do Município de Nova Pádua.”

O presente Projeto de Lei tem por objetivo a reposição da perda salarial sobre os vencimentos dos cargos, contratos temporários e empregos públicos do Poder Executivo e do Poder Legislativo, subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e dos Vereadores, bem como aos servidores inativos e pensionistas, na ordem de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), valor este limitado ao previsto nas peças orçamentárias, usado como referência o índice INPC (IBGE) sobre os meses de janeiro a dezembro de 2022.

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO  Nº 001/2023  “Dispõe sobre a concessão de vale-alimentação aos servidores da Câmara Municipal de Nova Pádua e dá outras providências”.

A Câmara Municipal de Nova Pádua sempre se preocupou em remunerar os servidores, dentro das possibilidades financeiras do erário público.

Nesse sentido, o Projeto de Lei Legislativo nº 001, de 17 de Janeiro de 2023 visa regulamentar a concessão de vale-alimentação aos servidores da Câmara Municipal de Nova Pádua de acordo com a realidade econômica atual.

Com isso, esperamos valorizar o funcionalismo do Poder Legislativo Paduense com um valor justo do vale alimentação, dentro das condições que o Município apresenta.

A primeira sessão ordinária do ano ocorrerá no dia 06 de Fevereiro de 2023, às 19 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Nova Pádua.