Na segunda-feira, dia 21 de dezembro, a Câmara Municipal realizou a última Sessão Ordinária de 2015. O Projeto de Lei 23/2015 autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos de Excepcionais – APAE de Flores da Cunha – Nova Pádua e a repassar recursos financeiros até o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

Este convênio já vinha sendo mantido em anos anteriores pela administração municipal e tem propiciado às pessoas portadoras de necessidades especiais e às suas famílias, um atendimento psicológico, social e educacional exemplar. A APAE de Flores da Cunha e Nova Pádua é uma entidade sem fins lucrativos e mantém em seu quadro funcional, profissionais qualificados para o atendimento necessário a essas pessoas. 

O Projeto de Lei 24/2015 autoriza o Município de Nova Pádua a celebrar convênio com a Fundação Universidade de Caxias do Sul (FUCS) e Municípios que menciona. Considerando que o município de Nova Pádua integra a Aglomeração Urbana do Nordeste – AUNe, instituição que congrega dez municípios da região, criada através da Lei Complementar Estadual n.º 10.350 de 1994; 

A Lei Federal n.º 13.089, em vigor desde janeiro de 2015, obriga, tanto as metrópoles, bem como as Aglomerações Urbanas já instituídas, a elaborarem, no prazo de três anos, o Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado dos Municípios que as compõem, sob pena de seus gestores serem penalizados por improbidade administrativa. 

Desde sua criação até o momento, as despesas da AUNe relacionadas a infraestrutura e pessoal foram suportadas pela Universidade de Caxias do Sul e outras despesas eventuais (impressão de materiais quando necessário) foram suportadas, ao longo deste período por um ou outro município. Por conta disso, a necessidade de a AUNe ter uma estrutura formal mínima, para que possa atender as demandas da legislação vigente. 

Os vereadores entram em recesso amanhã, dia 23 de dezembro, e retornam aos trabalhos no dia 1º de fevereiro de 2016.