No dia 29 de Setembro de 2023, foi realizada, às 18:30 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Nova Pádua, a segunda Sessão Extraordinária de 2023, solenidade que contou com a presença dos vereadores Giseli Boldrin Rossi, Deise Bunai, Lino Peccati e Gilnei Smiderle (Progressistas), Antônio Rode (Republicanos), Demétrio Pan e Leandro Martello (MDB), e Vinícius Salvador (PSDB), além de servidores do Poder Legislativo.

Antes, às 16 horas, a Câmara recebeu o representante da RGE, Sr Rafael Dala Brida, em reunião para tratar sobre as constantes quedas de energia no município de Nova Pádua.

Iniciada a Sessão Extraordinária, foi aprovada a seguinte proposição:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023: “Altera o artigo 13, altera o parágrafo primeiro do art. 30, acresce seção IV e artigo 36-A e altera o parágrafo segundo do artigo 88 da Lei Municipal nº 1.063, de 08 de março de 2017”.

O Projeto de Lei Complementar nº 003 de 27 de Setembro de 2023, de acordo com a exposição de motivos, visa a majoração da contribuição indicada pelo estudo atuarial como condição para garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS; permite a adequação da legislação municipal à Portaria n.º 9.907, de 14 de abril de 2020; e objetiva evitar que o Município reste impossibilitado de receber recursos financeiros do governo federal pela ausência das certificações obrigatórias estabelecidas na referida Portaria.

A próxima sessão ordinária ocorrerá no dia 02 de Outubro de 2023, às 19 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Nova Pádua.