Em sessão ordinária realizada na segunda-feira, 28 de setembro, a Câmara de Vereadores de Nova Pádua aprovou o Projeto de Lei 15/2015, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2016.

A LDO 2016 exerce um papel de extrema importância na administração pública. É a matéria que estabelece as metas e prioridades, incluindo as despesas previstas para o exercício seguinte. Outra função é estabelecer critérios para elaboração da lei orçamentária anual, explicando onde serão feitos os maiores investimentos.

As metas incluídas no anexo do Projeto de Lei estão limitadas à previsão de receita liquida para o exercício de 2016, estimada em R$ 13.450.000,00 (treze milhões e quatrocentos e cinquenta mil reais).

Antes de ser aprovado por unanimidade, o Projeto de Lei do Executivo recebeu duas emendas: Emenda 01/2015 do vereador Claudiomiro Tonet (PP) e a Emenda 02/2015 dos vereadores da bancada do PP (Emendas apresentadas estão disponíveis no site do Poder Legislativo). Ambas foram rejeitadas por 5 x 4, por serem inconstitucionais conforme parecer da Assessoria Jurídica do IGAM.

A matéria foi discutida em audiências públicas realizadas recentemente e segue agora para sanção do prefeito municipal Itamar Bernardi.