Data de apresentação: 13-10-2020
Regime de Tramitação: Normal
Status da tramitação: PROTOCOLADO
Data da última tramitação: 13-10-2020
Informações de TramitaçãoAutor(es): Antônio Rode
Ementa: Acrescenta o §3º no artigo 2º do Decreto Legislativo nº 02 de 23 de Maio de 2017.
Documentos:
DATA
RESUMO
13-10-2020
Protocolado