Data de apresentação: 03-11-2020
Regime de Tramitação: Normal
Status da tramitação: PROTOCOLADO
Data da última tramitação: 03-11-2020
Informações de TramitaçãoAutor(es): Danrlei Pilatti, Ildo Stangherlin, Jéssica Boniatti, Maico Morandi
Ementa: Na oportunidade em que temos a satisfação de cumprimentá-los viemos por meio desta encaminhar a MOÇÃO DE APOIO a Emenda nº 28 de 2020 de autoria do Senador Luiz Carlos Heinze, que solicita a supressão do artigo 115 da (PEC 188/129) do Pacto Federativo que trata sobre a extinção dos municípios com menos de 5 mil habitantes cuja arrecadação própria com impostos não chega a 10% da receita total.
Documentos:
DATA
RESUMO
03-11-2020
Protocolado