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Projeto de Lei Nº 034/2020

Data de apresentação: 09-11-2020

Regime de Tramitação: Normal

Status da tramitação: Aprovado

Data da última tramitação: 16-11-2020

Resultado da votação: Unanime

Informações de Tramitação

Autor(es): Prefeito Municipal

Ementa: Dispõe sobre a reserva de um percentual dos cargos e empregos públicos municipais para as pessoas portadoras de deficiência, nos termos do art. 37, inciso VIII, da Constituição da República.

Documentos:


INFORMAÇÕES DE TRAMITAÇÃO
Projeto de Lei Nº 034/2020

DATA

RESUMO

16-11-2020

Aprovado

Aprovado

10-11-2020

Em tramitação

Aguardando Parecer das Comissões

10-11-2020

Em tramitação

Aguardando Parecer das Comissões

09-11-2020

Protocolado

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