Projeto de Lei Legislativo Nº 006/2020

Data de apresentação: 23-11-2020

Regime de Tramitação: Normal

Status da tramitação: Aprovado

Data da última tramitação: 23-11-2020

Resultado da votação: Unanime

Informações de Tramitação

Autor(es): Cesar Augusto Menegat, Danrlei Pilatti, Dirceu Gizéria, Evanite Lusa Vedana, Ildo Stangherlin, Jéssica Boniatti, Léo Sonda, Maico Morandi, Silvino Maróstica

Ementa: Dispõe sobre a reserva de um percentual dos cargos e empregos públicos no âmbito do Poder Legislativo de Nova Pádua para as pessoas portadoras de deficiência, nos termos do art. 37, inciso VIII, da Constituição da República.

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