Data de apresentação: 11-01-2021
Regime de Tramitação: Normal
Status da tramitação: Aprovado
Data da última tramitação: 18-01-2021
Resultado da votação: Unânime
Informações de TramitaçãoAutor(es): Prefeito Municipal
Ementa: Altera o caput e o parágrafo 3º do art. 111 da Lei Municipal 247, de 17 de setembro de 1996 – Código Tributário Municipal.
Documentos:
DATA
RESUMO
18-01-2021
Aprovado
Aprovado
11-01-2021
Protocolado