Data de apresentação: 21-03-2022
Regime de Tramitação: Normal
Status da tramitação: Aprovado
Data da última tramitação: 04-04-2022
Resultado da votação: Unanimidade
Informações de TramitaçãoAutor(es): Prefeito Municipal
Ementa: “Revoga o inciso V, parágrafo 2º e seus incisos, do art. 123 da Lei Complementar nº 12, de 31 de janeiro de 2018”.
Documentos:
DATA
RESUMO
04-04-2022
Aprovado
Aprovado
21-03-2022
Protocolado