Moção Nº 010/2023

Data de apresentação: 11-09-2023

Regime de Tramitação: Normal

Status da tramitação: Aprovado

Data da última tramitação: 11-09-2023

Resultado da votação: Unânime

Autor(es): Gilnei Smiderle, Giseli Boldrin Rossi, Lino José Pecatti

Ementa: Os vereadores Giseli B. Rossi, Gilnei Smiderle e Lino Peccati solicitam que seja enviado uma Moção de Apoio ao aos seguintes projetos de lei: - Projeto de Lei número 3.594/ 2023, de iniciativa do Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), que altera a Lei número 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva, e define o vinho como alimento natural, e dá outras providências. A alteração se dá no Artigo terceiro, que passa a vigorar com a seguinte redação: O vinho é o alimento natural obtido exclusivamente da fermentação alcoólica, total ou parcial, dos açúcares do mosto da uva fresca, madura e sã, prensada ou não." - Projeto de Lei número 3.798/2023, de iniciativa do Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS), que visa classificar o vinho como alimento natural além de zerar os impostos IPI e COFINS; - Projeto de Lei número 3.837/2023, de iniciativa do Deputado Federal Afonso Hamm, que busca a reclassificação do vinho de bebida alcoólica destilada para complemento alimentar, para que o mesmo não seja incluído na Reforma Tributária e tenha aumento dos impostos, que atualmente já se aproximam de 50%. Os vereadores solicitam que a presente Moção seja enviada para o Presidente do Senado Federal ( Rodrigo Otávio Soares Pacheco), para o Presidente da Camara dos Deputados (Arthur Lira), e para os demais Senadores e Deputados Federais do RS. Projeto de Lei n° 3594, de 2023, de iniciativa do Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), que define o vinho como alimento natural, a ser encaminhada para o Presidente do Senado Federal, o Senador Rodrigo Otavio Soares Pacheco, para o Presidente da Câmara dos Deputados, o Deputado Arthur Lira, e para os demais Senadores e Deputados Federais do RS.

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