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Projeto de Lei Complementar Nº 003/2023

Data de apresentação: 27-09-2023

Regime de Tramitação: Normal

Status da tramitação: 7 votos favoravéis e nenhum contrário

Data da última tramitação: 29-09-2023

Resultado da votação: 7 votos favoravéis e nenhum contrário. Ausência do vereador Maico Morandi

Informações de Tramitação

Autor(es): Prefeito Municipal

Ementa: “Altera o artigo 13, altera o parágrafo primeiro do art. 30, acresce seção IV e artigo 36-A e altera o parágrafo segundo do artigo 88 da Lei Municipal nº 1.063, de 08 de março de 2017”.

Documentos:


INFORMAÇÕES DE TRAMITAÇÃO
Projeto de Lei Complementar Nº 003/2023

DATA

RESUMO

29-09-2023

Aprovado

7 votos favoravéis e nenhum contrário

27-09-2023

Protocolado

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