Data de apresentação: 20-10-2023
Regime de Tramitação: Normal
Status da tramitação: Aprovado
Data da última tramitação: 30-10-2023
Resultado da votação: Unânime
Informações de TramitaçãoAutor(es): Prefeito Municipal
Ementa: "Altera a redação, acresce dispositivos nos arts. 31, 41-A, 41-B e 41-C, altera anexo I e revoga o §1º do art. 12 e o art. 34 da Lei Municipal n.º 555, de 13 de maio de 2003."
Documentos:
DATA
RESUMO
30-10-2023
Aprovado
Aprovado
20-10-2023
Protocolado