Data de apresentação: 30-10-2023
Regime de Tramitação: Normal
Status da tramitação: Aprovado
Data da última tramitação: 30-10-2023
Resultado da votação: Unânime
Informações de TramitaçãoAutor(es): Prefeito Municipal
Ementa: “Acresce inciso V ao art. 51 da Lei Municipal n.º 1.347, de 27 de setembro de 2022.”
Documentos:
DATA
RESUMO
30-10-2023
Aprovado
Aprovado
30-10-2023
Protocolado