Data de apresentação: 20-12-2023
Regime de Tramitação: Normal
Status da tramitação: Aprovado
Data da última tramitação: 23-01-2024
Resultado da votação: Unânime
Informações de TramitaçãoAutor(es): Prefeito Municipal
Ementa: "Acresce parágrafo único ao artigo 1º e altera artigo 9º e seus incisos II e III, da Lei Municipal N.º 1.414, de 05 de dezembro de 2023."
Documentos:
DATA
RESUMO
23-01-2024
Aprovado
Aprovado
20-12-2023
Protocolado