Data de apresentação: 17-01-2024
Regime de Tramitação: Normal
Status da tramitação: Aprovado
Data da última tramitação: 22-01-2024
Resultado da votação: Unânime
Informações de TramitaçãoAutor(es): Prefeito Municipal
Ementa: “Acresce parágrafo terceiro ao art. 26 da Lei Municipal n.º 1.405, de 27 de setembro de 2023.”
Documentos:
DATA
RESUMO
22-01-2024
Aprovado
Aprovado
17-01-2024
Protocolado