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Projeto de Lei Complementar Nº 001/2024

Data de apresentação: 16-02-2024

Regime de Tramitação: Normal

Status da tramitação: Aprovado

Data da última tramitação: 05-03-2024

Resultado da votação: 3 votos contrários (Antonio Rode, Leandro Martello e Vinícius Salvador). 5 votos favoráveis (Deise Bunai, Doracy Pauletti, Gilnei Smiderle, Lino Peccati e Maico Morandi).

Informações de Tramitação

Autor(es): Prefeito Municipal

Ementa: “Revoga o § 4º do artigo 25, altera o parágrafo único que passa a ser parágrafo primeiro e acresce parágrafos segundo, terceiro e quarto artigo 26, altera os parágrafos segundo e terceiro do art. 30, e altera o parágrafo primeiro do artigo34; todos da Lei Municipal n°1.036, de 08 de março de 2017.”

Documentos:


INFORMAÇÕES DE TRAMITAÇÃO
Projeto de Lei Complementar Nº 001/2024

DATA

RESUMO

05-03-2024

Aprovado

Aprovado

27-02-2024

Em tramitação

Pedido de Vistas

16-02-2024

Protocolado

Conteúdo Rodapé