Data de apresentação: 16-02-2024
Regime de Tramitação: Normal
Status da tramitação: Aprovado
Data da última tramitação: 05-03-2024
Resultado da votação: Unânime.
Informações de TramitaçãoAutor(es): Prefeito Municipal
Ementa: “Acresce parágrafo quarto ao art. 26 da Lei Municipal n° 1.405, de 27 de setembro de 2023.”
Documentos:
DATA
RESUMO
05-03-2024
Aprovado
Aprovado
27-02-2024
Em tramitação
Pedido de Vistas
16-02-2024
Protocolado