Data de apresentação: 09-03-2020
Regime de Tramitação: Normal
Status da tramitação: PROTOCOLADO
Data da última tramitação: 09-03-2020
Informações de TramitaçãoAutor(es): Prefeito Municipal
Ementa: "Altera parágrafos, acresce capítulo, seções e artigos e parágrafos da lei complementar nº 12, de 31 de janeiro de 2018".
Documentos:
DATA
RESUMO
09-03-2020
Protocolado